Edital da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

 

O Edital nº 12/2014 possui como finalidade selecionar projetos desenvolvidos por entidades privadas sem fins lucrativos, voltados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e que estejam em conformidade com as diretrizes contidas no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), na Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

São diretrizes do Plano Decenal e objeto do Edital, os seguintes itens em suas respectivas áreas:

Área de Interesse 1 - Política de Fortalecimento de Conselhos:

1. Apoio a fóruns e redes;
2. Formação: Formação, Formulação e Implementação dos Planos Decenais Estaduais e Distrital dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares - Escola Nacional de Formação de Conselheiros de Direitos e Tutelares do Brasil.

Área de Interesse 2 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

1. Estudos e pesquisas sobre medidas socioeducativas de meio aberto;
2. Ações de boas práticas em atendimentos socioeducativos;
3. Estudos e pesquisas: Ações de enfrentamento e acompanhamento das denúncias de práticas de tortura no sistema socioeducativo.

Área de Interesse 3 - Enfrentamento da Violência Sexual à Criança e ao Adolescente:

1. Apoio a fóruns e redes;
2. Estudos e pesquisas: Identificação, análise quantiqualitativa e de impacto de serviços e ações desenvolvidas tendo o abusador como destinatário das práticas de atendimento e acompanhamento.

Área de Interesse 4 - Convivência Familiar e Comunitária:

1. Articulação/diálogo com os Conselhos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Conselhos Setoriais fortalecida;
2. Apoio a fóruns e redes;
3. Formação;
4. Boas práticas.

Área de Interesse 5 - Desenvolvimento e Difusão de Metodologias de Empoderamento e Participação Cidadã de Crianças e Adolescentes:

1. Estudos e pesquisas;
2. Formação;
3. Boas práticas

Área de Interesse 6 - Sistema de Informação para Infância e Adolescência Sipia:

1. Formação

Propostas que visem a formação inicial e continuada de conselheiros/as dos direitos e conselheiros tutelares do Brasil devem seguir as orientações gerais contidas no link.

Outros detalhes sobre as diretrizes encontram-se no Anexo 1 do Edital.

Data Limite: 23 de setembro 2014.

Elegibilidade: Poderão participar da presente seleção instituições privadas, inclusive de ensino superior, sem fins lucrativos.

Valor Financiado: Serão financiados valores entre R$200.000,00 a R$1.500.000,00 de acordo com o eixo temático de cada área de interesse como descrito no Anexo 1.

Itens Financiáveis

Para dar suporte à execução do projeto, admitir-se-á previsão de despesas administrativas até o limite de 15% do valor do objeto. Consideram-se despesas administrativas:

• Energia elétrica;
• Água e esgoto;
• Despesa com locação de imóvel, IPTU e/ ou condomínio, se for o caso;
• Equipe de apoio administrativo para o projeto;
• Vale-transporte;
• Vale-alimentação para a equipe do projeto;
• Serviços de telefonia e Internet;
• Correios, transportadoras e serviço de mudança;
• Material de escritório, informática, limpeza;
• Combustível.

As despesas não financiáveis pelo Edital estão descritas no item 6.4.

Requisitos

1. Constituem requisitos para a análise dos projetos na área da criança e do adolescente:
2. Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções e os planos nacionais aprovados pelo Conanda e PNDH III;
3. Prévia aprovação do Conselho Estadual/Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos com atuação em âmbito estadual/distrital, preferencialmente;
4. Prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos com atuação em âmbito municipal, preferencialmente;
5. Projetos que, estimulem, em suas estratégias metodológicas e de articulação, bem como nos conteúdos e temas abordados, a redução das desigualdades regionais, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual e a inclusão de pessoas com deficiência, bem como a participação ativa de crianças e adolescentes nas atividades do projeto, quando couber, assim como a existência e a elaboração dos Planos Nacionais ou Resoluções aprovadas.

Restrições

Não poderão participar:

1. Entidades privadas sem fins lucrativos que possuam convênios ou contratos de repasses vigentes com esta Secretaria ou outro órgão da administração pública federal, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada para este Edital, junto às mesmas comunidades;
2. Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
3. Entidades privadas cujo objeto social não se relacione aos objetivos desta Chamada Pública;
4. Pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

Para informações sobre restrições para convênios, consulte o item 5.3 do Edital.

Forma de Solicitação

Para apresentar proposta de trabalho, o interessado deverá estar credenciado e devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Siconv, devendo utilizar o código do programa no Siconv: 2012120140021.

Para fins de participação na presente seleção, só terá validade a proposta com status "enviada para análise" no Siconv, dentro do prazo de envio das propostas.

Após a celebração do convênio, são necessários os seguintes documentos para a sua efetivação.